HC 1098320 - DECISAO

HC 1098320 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MIRASOL VIEIRA SGROI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Monitoramento Eletrônico, Apelação, Proporcionalidade, Contemporaneidade Das Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Monitoramento Eletrônico Apelação Proporcionalidade Contemporaneidade Das Cautelares

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Parties

LUCAS MIRASOL VIEIRA SGROI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio?
  2. 2 Manutenção da monitoração eletrônica atende aos requisitos do art. 282 do CPP?
  3. 3 É possível examinar questões não apreciadas pela instância de origem no STJ?