HC 1099824 - DECISAO

Parties: Impetrante: JAQUELINE PEREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Dosimetria

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Dosimetria

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Parties

JAQUELINE PEREIRA FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Ilegalidade da execução provisória da pena sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP
2 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP quando a pena é inferior a 15 anos
3 Violação da presunção de inocência pela conversão automática da condenação em prisão