HC 1096629 - DECISAO

HC 1096629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu sobre acórdão transitado em julgado, não sendo possível sua utilização como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a continuidade delitiva e a fração de aumento de 2/3 foram fundamentadas com base em elementos fático-probatórios e na jurisprudência do STJ, a pena-base do furto estava no mínimo legal e o concurso de crimes foi corretamente aplicado.

Parties
Paciente: BRUNA BESSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003890-54.2021.4.03.6126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

BRUNA BESSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5003890-54.2021.4.03.6126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 configuração da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 possível bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu sobre acórdão transitado em julgado, não sendo possível sua utilização como substitutivo de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a continuidade delitiva e a fração de aumento de 2/3 foram fundamentadas com base em elementos fático-probatórios e na jurisprudência do STJ, a pena-base do furto estava no mínimo legal e o concurso de crimes foi corretamente aplicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.