HC 1080408 - DECISAO

HC 1080408 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade evidente; no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta, pois a condenação foi fundamentada na conjugação da confissão extrajudicial com elementos judicializados (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimento do policial), o que impede o reexame fático-probatório nesta via constitucional, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: Carlos Willian Medina Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Ex Officio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Confissão Extrajudicial, Artigo 155 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Confissão Extrajudicial Artigo 155 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Reo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Carlos Willian Medina Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possível violação do artigo 155 do Código de Processo Penal (condenação baseada exclusivamente em confissão policial)
  3. 3 suficiência e valoração das provas judicializadas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso cabível e não há flagrante ilegalidade evidente; no mérito, não se verifica ilegalidade manifesta, pois a condenação foi fundamentada na conjugação da confissão extrajudicial com elementos judicializados (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e depoimento do policial), o que impede o reexame fático-probatório nesta via constitucional, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • indeferido o pedido liminar