HC 1099262 - DECISAO

HC 1099262 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim funcionando como sucedâneo de revisão criminal, foge à competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Subtrair a Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por estar na forma de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Subtrair a Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível irregularidade na dosimetria da pena (fundamentação genérica, bis in idem, incidência da agravante do art. 61, II, g, do CP)
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim funcionando como sucedâneo de revisão criminal, foge à competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por estar na forma de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.