HC 1097553 - DECISAO

HC 1097553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e não examinou exaustivamente o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade a justificar mitigação da súmula, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Sobre Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Competência Territorial, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Competência Territorial Súmula 691 STF

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência territorial (art. 70 do CPP) e alegação de foro impróprio
  2. 2 validade de medidas protetivas e atos de juízo considerado incompetente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e não examinou exaustivamente o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade a justificar mitigação da súmula, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal