HC 1099568 - DECISAO

HC 1099568 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não trazendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; configurada a litispendência e violado o princípio da unirrecorribilidade, o mandamus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido, julgando-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado por reiteração de pedido (litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Capacidade Postulatória, Decisão Monocrática Vs. Colegiada
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura litispendência e impede o conhecimento do novo writ
  2. 2 Se houve apresentação de argumentos novos aptos a afastar a litispendência e autorizar o conhecimento do habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não trazendo argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; configurada a litispendência e violado o princípio da unirrecorribilidade, o mandamus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido, julgando-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado por reiteração de pedido (litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido