HC 1099253 - DECISAO

HC 1099253 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO PASSOS DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Acórdão, Voto Vencido, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares, Embargos Infringentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Acórdão Voto Vencido Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) +2 more

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Parties

BRUNO PASSOS DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de integralização do voto vencido do Desembargador Revisor
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento do dever de revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)