HC 1081456 - DECISAO

HC 1081456 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese vedada pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, tendo o acórdão de origem fundamentado a decisão na elevada quantidade de drogas e na apreensão de materiais e indícios de habitualidade, elementos que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e justificam o regime fechado, e cujo reexame demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: AVERALDO VINICIUS OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

AVERALDO VINICIUS OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese vedada pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, tendo o acórdão de origem fundamentado a decisão na elevada quantidade de drogas e na apreensão de materiais e indícios de habitualidade, elementos que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e justificam o regime fechado, e cujo reexame demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal