RHC 239031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (HC n. 1.087.097/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão e matéria, razão pela qual se aplica o entendimento jurisprudencial e as disposições regimentais indicadas.

Parties: Recorrente: VINICIUS RODRIGO FERREIRA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGO FERREIRA MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 prisão preventiva e sua fundamentação
2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.