RHC 238756 - DECISAO

RHC 238756 - DECISAO

Ante a ausência de cópia da decisão constritiva originária e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente (impetrante): MAURICIO DE AZEVEDO SPECOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

MAURICIO DE AZEVEDO SPECOT

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão constritiva originária impede exame do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Pedido de revogação de custódia com substituição por cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Ante a ausência de cópia da decisão constritiva originária e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não é possível aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.