HC 1100209 - DECISAO

HC 1100209 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a ato de juiz de primeiro grau, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não é conhecido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ALEXANDRE VINICIUS SANTOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Acesso a Dados Telemáticos, Requisitação De Prova
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Parties

ALEXANDRE VINICIUS SANTOS DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus originariamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação/relaxamento de prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 alegação de nulidade de provas por violação de domicílio e acesso a dados telemáticos sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a ato de juiz de primeiro grau, falta competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual o writ não é conhecido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.