HC 1095774 - DECISAO

HC 1095774 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e as alegadas nulidades não foram examinadas pelo Tribunal de origem, exigindo exame fático-probatório em apelação; além disso, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está respaldada pelo art. 492, I, e, do CPP na interpretação do STF (Tema 1.068), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Nulidades Processuais, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Nulidades Processuais Repercussão Geral +3 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Júri por ausência de intimação pessoal
  2. 2 substituição irregular de testemunha e uso de testemunho indireto
  3. 3 julgamento sem oitiva de testemunhas imprescindíveis e da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e as alegadas nulidades não foram examinadas pelo Tribunal de origem, exigindo exame fático-probatório em apelação; além disso, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri está respaldada pelo art. 492, I, e, do CPP na interpretação do STF (Tema 1.068), de modo que não há ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se