RHC 238882 - DECISAO

RHC 238882 - DECISAO

Indeferir liminarmente e não conhecer do pedido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada no tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância exigido para o conhecimento deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO HUBNER MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Preventivo Interposto Após Extinção Anterior Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Salvo Conduto Preventivo, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância Salvo Conduto Preventivo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais

Case Brief

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Parties

LEONARDO HUBNER MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Preventivo Interposto Após Extinção Anterior Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegação de atipicidade material do cultivo de Cannabis para fins terapêuticos e existência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente e não conhecer do pedido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada no tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância exigido para o conhecimento deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do tribunal de origem).

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido recursal
  • Publique-se