HC 1099385 - DECISAO

HC 1099385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada em agravo em execução com trânsito em julgado no Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exame que importaria em supressão de instância ou revisão de decisão passível de recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RENAN WILLIAN DE PAULA DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido/supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/decisão já transitada em julgado no Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade De PAD, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Saída Temporária Supressão De Instância +3 more

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Parties

RENAN WILLIAN DE PAULA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido/supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir falta disciplinar já apreciada em agravo em execução com trânsito em julgado
  2. 2 limites do habeas corpus frente a decisões passíveis de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da hierarquia e do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada em agravo em execução com trânsito em julgado no Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exame que importaria em supressão de instância ou revisão de decisão passível de recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância/decisão já transitada em julgado no Tribunal de origem

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se