HC 1100264 - DECISAO

HC 1100264 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADONIAS JOSE LIMA DE ANDRADE; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Violência Doméstica Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Violência Doméstica Contra a Mulher

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Parties

ADONIAS JOSE LIMA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.