HC 1099799 - DECISAO

HC 1099799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade das alegações, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS GOMES SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente (indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Instrução Deficiente

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS GOMES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Instrução Deficiente (indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa em razão do fracionamento da audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da plausibilidade das alegações, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se