HC 1097902 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio, devendo a matéria ser impugnada por recurso especial conforme art. 105, III, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
- Parties
- Paciente: IGOR TADEU DE RESENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Execução Da Pena, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Desclassificação Típica
Case Brief
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Parties
IGOR TADEU DE RESENDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadequação típica da condenação pelo art. 1º, I, a, da Lei 9.455/97
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 3 possibilidade de concessão de ofício pelo art. 647-A do CPP em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio, devendo a matéria ser impugnada por recurso especial conforme art. 105, III, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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