RHC 235134 - DECISAO

RHC 235134 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida decorre de decisão na execução penal passível de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da Lei de Execução Penal), não se verificando ilegalidade manifesta a justificar intervenção via habeas corpus, e porque a ausência de exame das teses defensivas pelo Tribunal de origem impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Estabelecimento Prisional, Agravo Em Execução, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Estabelecimento Prisional Agravo Em Execução Inadequação Da Via Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRE LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão na execução penal
  2. 2 existência de recurso próprio (agravo em execução) previsto na Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de exame das teses defensivas pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida decorre de decisão na execução penal passível de recurso próprio (agravo em execução, art. 197 da Lei de Execução Penal), não se verificando ilegalidade manifesta a justificar intervenção via habeas corpus, e porque a ausência de exame das teses defensivas pelo Tribunal de origem impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.