RHC 234520 - DECISAO

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Concluiu-se que a denúncia é inepta e falta justa causa em relação a PAULO SERGIO COELHO porque os elementos constantes dos autos apenas demonstram que ele é sócio da empresa transportadora contratada; não houve individualização da conduta, não se indicou que era remetente ou destinatário das mercadorias nem se demonstrou nexo entre sua condição de sócio e a prática delitiva de iludir o pagamento de tributos, razão pela qual, por se tratar de medida excepcional que pode ser adotada de plano, foi concedida ordem para trancamento da ação penal apenas em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente; Acusado Na Ação Penal N. 5005587 26.2025.4.04.7005/pr: PAULO SERGIO COELHO; Coacusado; Remetente Indicado Na Documentação: CLAUDIO LUCAS FURQUIM; Destinatário Indicado Na Documentação: ANGELO MARCIO BERNARDES; Empresa Transportadora (sociedade Da Qual O Recorrente É Sócio): TEX ENCOMENDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal n. 5005587-26.2025.4.04.7005/PR apenas com relação ao recorrente PAULO SERGIO COELHO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Descaminho, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Descaminho Justa Causa Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

PAULO SERGIO COELHO

Recorrente; Acusado Na Ação Penal N. 5005587 26.2025.4.04.7005/pr

CLAUDIO LUCAS FURQUIM

Coacusado; Remetente Indicado Na Documentação

ANGELO MARCIO BERNARDES

Destinatário Indicado Na Documentação

TEX ENCOMENDAS

Empresa Transportadora (sociedade Da Qual O Recorrente É Sócio)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há inépcia da denúncia em face da ausência de individualização da conduta do acusado
  2. 2 Se há falta de justa causa para a ação penal contra o recorrente por ausência de indícios mínimos de autoria e nexo com a conduta delituosa
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia é inepta e falta justa causa em relação a PAULO SERGIO COELHO porque os elementos constantes dos autos apenas demonstram que ele é sócio da empresa transportadora contratada; não houve individualização da conduta, não se indicou que era remetente ou destinatário das mercadorias nem se demonstrou nexo entre sua condição de sócio e a prática delitiva de iludir o pagamento de tributos, razão pela qual, por se tratar de medida excepcional que pode ser adotada de plano, foi concedida ordem para trancamento da ação penal apenas em relação ao recorrente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da ação penal n. 5005587-26.2025.4.04.7005/PR apenas com relação ao recorrente PAULO SERGIO COELHO.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal n. 5005587-26.2025.4.04.7005/PR apenas com relação ao recorrente PAULO SERGIO COELHO.
  • Publique-se. Intimem-se.