HC 1091188 - DECISAO

HC 1091188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado e por não haver flagrante ilegalidade: o veredicto do Júri encontrou respaldo em prova oral e pericial produzida em juízo, a alegação de falta de individualização da conduta exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qualificadora foi submetida e reconhecida pelo Conselho de Sentença e a dosimetria (aumento de 1/6 por reincidência) não revela excesso manifesto.

Parties
Paciente: LUCAS MATOS IZIDORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Prova Judicializada, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria, Reincidência, Art. 121 CP, Art. 29 CP, Art. 593 CPP, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prova Judicializada Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria +5 more

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Parties

LUCAS MATOS IZIDORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de prova judicializada e individualizada da autoria
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado e por não haver flagrante ilegalidade: o veredicto do Júri encontrou respaldo em prova oral e pericial produzida em juízo, a alegação de falta de individualização da conduta exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qualificadora foi submetida e reconhecida pelo Conselho de Sentença e a dosimetria (aumento de 1/6 por reincidência) não revela excesso manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.