HC 1070794 - DECISAO

HC 1070794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivaleria a sucedâneo da Revisão Criminal (remédio próprio) e por ausência de demonstração do equívoco dos fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à fixação do regime inicial em fechado, cabendo ao Juízo da Execução Penal promover a detração, e estando condicionada a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento, nos termos da LEP e do CPP.

Parties
Paciente: RAUL EMERSON GOMES MARTINS; Órgão Julgador (autor Do Acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

RAUL EMERSON GOMES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (autor Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 detração da pena e adequação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 competência do Juízo da execução penal para detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração equivaleria a sucedâneo da Revisão Criminal (remédio próprio) e por ausência de demonstração do equívoco dos fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à fixação do regime inicial em fechado, cabendo ao Juízo da Execução Penal promover a detração, e estando condicionada a expedição da guia de recolhimento ao prévio recolhimento, nos termos da LEP e do CPP.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.