HC 1097400 - DECISAO

HC 1097400 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária.

Parties
Paciente: MILTON SANTO CARLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Incompetência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Incompetência

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Parties

MILTON SANTO CARLETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.