HC 1084587 - DECISAO

HC 1084587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o exame demonstrou que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado, porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o regime com base na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, e o parecer do Ministério Público estadual não vincula o Poder Judiciário.

Parties
Paciente: REINALDO OLIVEIRA DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Parecer Ministerial Não Vinculante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Parecer Ministerial Não Vinculante

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade ou teratologia na manutenção do regime inicial fechado após redução da pena
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, o exame demonstrou que não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado, porque o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o regime com base na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, e o parecer do Ministério Público estadual não vincula o Poder Judiciário.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.