HC 1098956 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e utilizado para rediscutir matéria que configura revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade manifesta que autorize atuação de ofício, mostra-se inadequada a via eleita, impondo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties: Paciente: VALDOIR DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (pedido Não Conhecido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Receptação, Porte Ilegal De Munição, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Receptação +2 more

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Parties

VALDOIR DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
3 preclusão por trânsito em julgado