HC 1099364 - DECISAO

HC 1099364 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 20/6/2024, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo da revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GENIVAL SALES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atipicidade, Consunção, Dosimetria, Regime Semiaberto, Gratuidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atipicidade Consunção Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENIVAL SALES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 atipicidade da conduta por ineficácia absoluta do meio empregado
  3. 3 consunção entre as condutas

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 20/6/2024, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo da revisão criminal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.