HC 1100490 - DECISAO

HC 1100490 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs dirigidos contra atos praticados por Ministro do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes.

Parties
Paciente: HUGO ALVES PIMENTA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Incidência Superveniente Do Art. 115 Do Código Penal, Prescrição, Prisão Domiciliar Humanitária, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Incidência Superveniente Do Art. 115 Do Código Penal Prescrição Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

HUGO ALVES PIMENTA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 Pedido de reconhecimento da incidência superveniente do art. 115 do Código Penal
  3. 3 Reconhecimento da repercussão prescricional decorrente da nova realidade sancionatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs dirigidos contra atos praticados por Ministro do próprio STJ, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.