HC 1083604 - DECISAO

HC 1083604 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de matéria já julgada no AREsp 3170051/GO, devendo o relator indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou repetidos nos termos do art. 210 do RISTJ; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício, e a matéria relativa à pronúncia e à impossibilidade de desclassificação sumária já foi exauridamente apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE SALOMÃO OPA NESSRALLA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Excesso De Linguagem, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido
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Parties

FELIPE SALOMÃO OPA NESSRALLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)
  2. 2 Ausência de elementos caracterizadores do dolo eventual e pedido de desclassificação para art. 302 do CTB
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (impedimento de rediscussão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de matéria já julgada no AREsp 3170051/GO, devendo o relator indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou repetidos nos termos do art. 210 do RISTJ; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício, e a matéria relativa à pronúncia e à impossibilidade de desclassificação sumária já foi exauridamente apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.