HC 1048103 - DECISAO

HC 1048103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame probatório e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem verificou materialidade e indícios suficientes com base em provas inquisitoriais e judiciais, de modo que a revisão das premissas fáticas demandaria dilação probatória e haveria supressão de instância ao apreciar matérias não decididas na origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BROWN FORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Fotográfico/pessoal Prisão Preventiva Supressão De Instância Reexame Probatório

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Parties

PAULO HENRIQUE BROWN FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da pronúncia fundada em elementos da fase inquisitorial
  3. 3 regularidade do reconhecimento por fotografia e ausência de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para reexame probatório e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem verificou materialidade e indícios suficientes com base em provas inquisitoriais e judiciais, de modo que a revisão das premissas fáticas demandaria dilação probatória e haveria supressão de instância ao apreciar matérias não decididas na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal