HC 1099694 - DECISAO

HC 1099694 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser, na prática, sucedâneo de revisão criminal diante de condenação que transitou em julgado para a defesa, competência esta não atribuída ao STJ na ausência de julgamento de mérito na Corte; adicionalmente não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção em sede de habeas corpus, tanto pela impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas quanto pela ausência de elementos que autorizassem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Writ Inadmissível)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

MICHAEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Writ Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação com trânsito em julgado sem julgamento de mérito na Corte
  3. 3 nulidade por omissão quanto à desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser, na prática, sucedâneo de revisão criminal diante de condenação que transitou em julgado para a defesa, competência esta não atribuída ao STJ na ausência de julgamento de mérito na Corte; adicionalmente não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção em sede de habeas corpus, tanto pela impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas quanto pela ausência de elementos que autorizassem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • indeferida liminarmente a petição inicial
  • denegado o pedido (writ inadmissível)