HC 1099344 - DECISAO

HC 1099344 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para substituir revisão criminal, e porque também não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WEVERSON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WEVERSON MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de decisões criminais já transitadas em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para substituir revisão criminal, e porque também não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.