HC 1098764 - DECISAO
Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para substituir revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIELA DAS NEVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Readequação De Regime, Substituição De Pena
Case Brief
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Parties
GABRIELA DAS NEVES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão pela ocorrência de trânsito em julgado
- 2 inexistência de competência do STJ para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência
- 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP
Ratio Decidendi
Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para substituir revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, o pedido não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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