HC 1099250 - DECISAO

HC 1099250 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, aplicando-se o art. 105, I, e, da CF, o art. 654, §2º, do CPP e o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA DA CRUZ BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

DEBORA CRISTINA DA CRUZ BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado pelo STJ
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não conhece do writ como substitutivo de revisão criminal, e por não haver ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, aplicando-se o art. 105, I, e, da CF, o art. 654, §2º, do CPP e o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal