HC 1099764 - DECISAO

HC 1099764 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, materia que não é de competência originária do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA CORREA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus; o writ não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA CORREA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de possível constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, materia que não é de competência originária do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus; o writ não deve ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.