HC 1098788 - DECISAO

HC 1098788 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ, devendo ser preservado o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: VICTÓRIA MEDRADO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2119096-67.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento De Instância Supressão De Instância Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

VICTÓRIA MEDRADO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2119096-67.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador proferida em revisão criminal sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique atuação imediata do STJ independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção do STJ, devendo ser preservado o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal