HC 1100195 - DECISAO

HC 1100195 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem cópia de documentos essenciais e sem prova pré-constituída das alegações, ônus do impetrante; por tais razões, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LOURANI ALVES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Mãe Lactante, Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 Do STF, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Mãe Lactante Lei N. 11.343/2006 Art. 318 a Do CPP +3 more

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Parties

LOURANI ALVES MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe lactante
  3. 3 mitigação da Súmula 691 do STF por mora processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem cópia de documentos essenciais e sem prova pré-constituída das alegações, ônus do impetrante; por tais razões, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.