HC 1100164 - DECISAO

HC 1100164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da sentença penal condenatória, documento essencial para a compreensão da controvérsia; a ausência dessa prova pré-constituída inviabiliza o exame do pedido e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente/impetrante: ALLISSON DOMINGOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Instrução Deficiente (ausência Da Sentença Condenatória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Instrução Pré Constituída, Nulidade De Prova, Execução Antecipada Da Pena
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Parties

ALLISSON DOMINGOS MONTEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Instrução Deficiente (ausência Da Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença penal condenatória como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de execução antecipada da pena pela manutenção da custódia preventiva
  3. 3 suposta ilicitude de provas digitais por quebra da cadeia de custódia e acesso sem autorização judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da sentença penal condenatória, documento essencial para a compreensão da controvérsia; a ausência dessa prova pré-constituída inviabiliza o exame do pedido e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal