RHC 239021 - DECISAO

RHC 239021 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da prescrição superveniente não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir tal omissão sem incorrer em supressão de instância; ademais, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, a declaração em habeas corpus exige prévia análise pelas instâncias ordinárias para checar eventuais causas interruptivas ou suspensivas, o que impediu a concessão da liminar.

Parties
Recorrente: PABLO ANTONIO OLIMPIO SANTOS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente, Prescrição, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Superveniente Prescrição Supressão De Instância Concessão De Liminar

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Parties

PABLO ANTONIO OLIMPIO SANTOS FIGUEIREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 caráter de ordem pública da prescrição
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pela instância ordinária para verificação de causas interruptivas ou suspensivas

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da prescrição superveniente não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode suprir tal omissão sem incorrer em supressão de instância; ademais, embora a prescrição seja matéria de ordem pública, a declaração em habeas corpus exige prévia análise pelas instâncias ordinárias para checar eventuais causas interruptivas ou suspensivas, o que impediu a concessão da liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.