HC 1100489 - DECISAO
O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção precoce desta Corte, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; por esse motivo, o habeas corpus teve sua liminar indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE CANELLA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Acesso a Procedimento Investigatório Sigiloso, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Incidência Da Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENRIQUE CANELLA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação específica nos termos do art. 312 do CPP
- 2 nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de acesso integral a procedimento investigatório sigiloso
- 3 não observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à indicação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção precoce desta Corte, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; por esse motivo, o habeas corpus teve sua liminar indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment