HC 1063072 - DECISAO

HC 1063072 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e, no mérito, denego a ordem, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos de materialidade e indícios de autoria, demonstrando-se o perigo concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não é cabível prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP no caso concreto; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por falta de manifestação do tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAELA LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

RAFAELA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e, no mérito, denego a ordem, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos de materialidade e indícios de autoria, demonstrando-se o perigo concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; não é cabível prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP no caso concreto; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada por falta de manifestação do tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, no mérito, denego a ordem.
  • Publique-se.