RHC 227181 - DECISAO

RHC 227181 - DECISAO

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 8 anos de reclusão em regime fechado, houve a formação de novo título judicial a justificar a custódia cautelar, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, impondo a extinção da apreciação do pedido nesta via.

Parties
Paciente: VITOR LUIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Princípio Da Homogeneidade Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

VITOR LUIS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se, diante das condições pessoais e do princípio da homogeneidade, seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o recurso que pretende a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 8 anos de reclusão em regime fechado, houve a formação de novo título judicial a justificar a custódia cautelar, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, impondo a extinção da apreciação do pedido nesta via.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se