HC 1059377 - ACORDAO

HC 1059377 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 954.579/SP) e porque a pretensão se volta contra ato transitado em julgado (17/10/2024), não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em afronta ao regime de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: DIEGO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

DIEGO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 954.579/SP)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de writ que constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ à luz do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 954.579/SP) e porque a pretensão se volta contra ato transitado em julgado (17/10/2024), não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em afronta ao regime de competências previsto no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.