HC 1098250 - DECISAO

HC 1098250 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar o writ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL PRADO DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMUEL PRADO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência do STJ para processar e julgar o writ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes