HC 1072298 - DECISAO

HC 1072298 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a majoração das penas na terceira fase foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (divisão de tarefas entre três agentes, emprego ostensivo de arma de fogo, violência psicológica e restrição da liberdade), sendo legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento do § 1º e da qualificadora do § 3º do art. 158 do CP, e configurando as condutas, no caso, crimes autônomos em concurso material e não crime único ou continuidade delitiva.

Parties
Paciente: DJALMA CESARIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0040157-35.2018.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Extorsão Qualificada, Concurso Material, Crime Continuado, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Extorsão Qualificada Concurso Material Crime Continuado +2 more

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Parties

DJALMA CESARIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0040157-35.2018.8.26.0050

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Validade da majoração da pena na terceira fase (fração de 3/8) à luz da Súmula 443/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre as causas de aumento do § 1º e a qualificadora do § 3º do art. 158 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a majoração das penas na terceira fase foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (divisão de tarefas entre três agentes, emprego ostensivo de arma de fogo, violência psicológica e restrição da liberdade), sendo legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento do § 1º e da qualificadora do § 3º do art. 158 do CP, e configurando as condutas, no caso, crimes autônomos em concurso material e não crime único ou continuidade delitiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.