RHC 233122 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instrução criminal. As alegações defensivas relativas à inépcia, à ausência de justa causa e à suposta atuação de advogados demandam apreciação probatória detalhada, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se demonstrando ilegalidade flagrante passível de trancamento de imediato.

Parties
Recorrente/paciente: EUGÊNIO SALGUEIRO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Queixa Crime, Calúnia (art. 138 Cp), Difamação (art. 139 Cp), Limites Do Habeas Corpus Para Exame De Provas, Imunidade Profissional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Queixa Crime Calúnia (art. 138 Cp) Difamação (art. 139 Cp) +2 more

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Parties

EUGÊNIO SALGUEIRO GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da queixa-crime por falta de descrição das imputações e do dolo específico
  3. 3 apreciação de matéria probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a instrução criminal. As alegações defensivas relativas à inépcia, à ausência de justa causa e à suposta atuação de advogados demandam apreciação probatória detalhada, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se demonstrando ilegalidade flagrante passível de trancamento de imediato.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.