HC 1099850 - DECISAO

HC 1099850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, além de não se evidenciar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

VINICIUS FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente regime inicial e substituição da pena
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado e o STJ não admite o writ como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, além de não se evidenciar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.