HC 1099559 - DECISAO

HC 1099559 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além de outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (reincidência, condenação por associação para o tráfico), o que afasta a incidência do tráfico privilegiado; o writ não pode funcionar como sucedâneo recursal, e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ISMAILER RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LUCAS ISMAILER RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus porque a instância de origem fundamentou a exasperação da pena-base na natureza e na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além de outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (reincidência, condenação por associação para o tráfico), o que afasta a incidência do tráfico privilegiado; o writ não pode funcionar como sucedâneo recursal, e a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal