HC 1090751 - DECISAO

HC 1090751 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; os elementos informativos e a narrativa das testemunhas, conforme o acórdão de origem, indicam indícios suficientes para a imputação das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV, de modo que a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia seria usurpação da competência do Tribunal do Júri e revisão indevida de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Qualificadora Mediante Paga Ou Promessa De Recompensa, Recurso Substitutivo, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Qualificadora Mediante Paga Ou Promessa De Recompensa Recurso Substitutivo Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, I e IV do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição a recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; os elementos informativos e a narrativa das testemunhas, conforme o acórdão de origem, indicam indícios suficientes para a imputação das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV, de modo que a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia seria usurpação da competência do Tribunal do Júri e revisão indevida de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.