HC 1097299 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para julgamento de revisão criminal, sendo competência originária do STJ limitada às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e).
- Parties
- Paciente: JHONE KENEDI DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JHONE KENEDI DA SILVA
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para julgamento de revisão criminal, sendo competência originária do STJ limitada às revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e).
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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