HC 1099658 - DECISAO

HC 1099658 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada de forma concreta pelo juízo de primeiro grau, sendo incoerente manter o paciente preso diante do regime inicial semiaberto fixado na sentença, da ausência de circunstâncias agravantes, da quantidade de droga apreendida não expressiva e da inexistência de indícios de integração em organização criminosa; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, motivo pelo qual se revoga a prisão cautelar e se determina a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, com reserva de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: CELSO FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CELSO FERREIRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e específica para manter a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não foi suficientemente fundamentada de forma concreta pelo juízo de primeiro grau, sendo incoerente manter o paciente preso diante do regime inicial semiaberto fixado na sentença, da ausência de circunstâncias agravantes, da quantidade de droga apreendida não expressiva e da inexistência de indícios de integração em organização criminosa; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, motivo pelo qual se revoga a prisão cautelar e se determina a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, com reserva de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas